Decreto s/nº de 04/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2007

Transfere dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 65.295.323,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), no valor de R$ 65.295.323,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e três reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0233 CORREDOR MERCOSUL 19.304.581  
    PROJETOS               
26 784 0233 5019  AMPLIACAO DOS MOLHES E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DO RIO GRANDE               19.304.581  
26 784 0233 5019 0043 AMPLIACAO DOS MOLHES E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DO RIO GRANDE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              19.304.581 
      90 311 19.304.581 
0235 CORREDOR NORDESTE 19.276.031  
    PROJETOS               
26 782 0235 108Z  CONSTRUCAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO (ACESSO RODOFERROVIARIO) A ILHA DE TATUOCA NO PORTO INTERNO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               19.276.031  
26 782 0235 108Z 0101 CONSTRUCAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO (ACESSO RODOFERROVIARIO) A ILHA DE TATUOCA NO PORTO INTERNO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              19.276.031 
      90 311 19.276.031 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 26.714.711  
    PROJETOS               
26 784 0237 1K26  RECUPERACAO DOS BERCOS 101 E 102 DO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO               12.458.711  
26 784 0237 1K26 0021 RECUPERACAO DOS BERCOS 101 E 102 DO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO - NO ESTADO DO MARANHAO              12.458.711 
      30 111 12.458.711 
26 784 0237 1K56 DRAGAGEM DOS BERCOS 100 A 103 E DA RETROAREA DOS BERCOS 100 E 101 NO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO              14.256.000 
26 784 0237 1K56 0021 DRAGAGEM DOS BERCOS 100 A 103 E DA RETROAREA DOS BERCOS 100 E 101 NO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO - NO ESTADO DO MARANHAO              14.256.000 
      30 111 14.256.000 
    TOTAL - FISCAL 65.295.323               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              65.295.323 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0233 CORREDOR MERCOSUL 19.304.581  
    PROJETOS               
26 784 0233 5019  AMPLIACAO DOS MOLHES E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DO RIO GRANDE               19.304.581  
26 784 0233 5019 0043 AMPLIACAO DOS MOLHES E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DO RIO GRANDE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              19.304.581 
      90 311 19.304.581 
0235 CORREDOR NORDESTE 19.276.031  
    PROJETOS               
26 782 0235 108Z  CONSTRUCAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO (ACESSO RODOFERROVIARIO) A ILHA DE TATUOCA NO PORTO INTERNO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               19.276.031  
26 782 0235 108Z 0101 CONSTRUCAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO (ACESSO RODOFERROVIARIO) A ILHA DE TATUOCA NO PORTO INTERNO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              19.276.031 
      90 311 19.276.031 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 26.714.711  
    PROJETOS               
26 784 0237 1K26  RECUPERACAO DOS BERCOS 101 E 102 DO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO               101  
                  12.458.711 
26 784 0237 1K26 0021 RECUPERACAO DOS BERCOS              12.458.711 
      30 111 12.458.711 
26 784 0237 1K56 DRAGAGEM DOS BERCOS 101 E 102 DO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO - NO ESTADO DO MARANHAO 100 A 103 E DA RETROAREA DOS BERCOS 100 E 101 NO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO              14.256.000 
26 784 0237 1K56 0021 DRAGAGEM DOS BERCOS 100 A 103 E DA RETROAREA DOS BERCOS 100 E 101 NO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO - NO ESTADO DO MARANHAO              14.256.000 
      30 111 14.256.000 
    TOTAL - FISCAL              65.295.323 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              65.295.323