O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.362 - O Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 104 com a seguinte redação:

"Art. 104. No caso de contribuinte detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que, para fruição deste, deva efetuar contribuição destinada a Fundo e que tenha deixado de fazer o recolhimento no prazo estabelecido, fica facultado recolher o montante devido, acrescido da multa prevista no art. 53 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e dos juros de mora previstos no art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981.

Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento conforme o disposto no caput deste artigo e antes do início de qualquer medida de fiscalização, fica estabelecida a aplicação do TTD com efeitos retroativos desde o início da suspensão." (NR)

ALTERAÇÃO 3.363 - A alínea "b" do inciso XI do § 10 do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. .....

.....

§ 10. .....

.....

XI - .....

.....

b) o recolhimento ao FUNDOSOCIAL fora do prazo obedecerá ao disposto no art. 104 do Regulamento;

....." (NR)

ALTERAÇÃO 3.364 - O inciso XI do § 10 do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido da alínea "c" com a seguinte redação:

"Art. 21. .....

.....

§ 10. .....

.....

XI - .....

.....

c) na hipótese do inciso VI deste parágrafo, serão considerados como saídas tributadas, para fins de cálculo da contribuição ao FUNDOSOCIAL, os mesmos valores utilizados para o cálculo do crédito presumido, previstos nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso VI deste parágrafo.

....." (NR)

Art. 2º O disposto nas Alterações 3.362 e 3.363 não se aplica às contribuições destinadas a Fundo cuja data de vencimento seja anterior a 1º de março de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às Alterações 3.362 e 3.363, que produzirão efeitos a contar de 1º de março de 2014.

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO


Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni