Decreto nº 2 de 02/01/2001
Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 03 jan 2001
Prorroga prazo de pagamento do IPTU-2001, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 225, de 21 de novembro de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 54, inciso I, alínea i, c/c o art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Aracaju e art. 32, da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município de Aracaju.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazode pagamento do IPTU - 2001, a que se refere o Anexo II do Decreto Municipal nº 225, de 21 de novembro de 2000, forma do Anexo Único, o qual fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju 02 de Janeiro de 2001.
MARCELO DÉDA
EDVALDO NOGUEIRA
NILSON NASCIMENTO LIMA
ANEXO ÚNICO IPTU - 2001| PARCELA | MÊS | DIA | BAIRROS |
| 01 ou Única | Janeiro | 24 | CENTRO, GRAGERU, JARDINS, SÃO JOSÉ, 13 DE JULHO, ATALAIA, SALGADO FILHO. |
| 01 ou Única | Janeiro | 25 | COROA DO MEIO, SUIÇA, LUZIA, FAROLÂNDIA, SIQUEIRA CAMPOS. |
| 01 ou Única | Janeiro | 26 | IGNÁCIO BARBOSA, PONTO NOVO, MOSQUEIRO, INDUSTRIAL, SANTO ANTONIO, PEREIRA LOBO. |
| 01 ou Única | Janeiro | 29 | CIRURGIA, JABOTIANA, GETÚLIO VARGAS, AMÉRICA, SÃO CONRADO. |
| 01 ou Única | Janeiro | 30 | 18 DO FORTE, JOSÉ CONRADO DE ARAÚJO, NOVOPARAISO, SANTOS DUMONT, AEROPORTO, CAPUCHO, PORTO D´ANTAS |
| 01 ou Única | Janeiro | 31 | CIDADE NOVA, SOLEDADE, LAMARÃO, PALESTINA, BÚGIO, JARDIM CENTENÁRIO, SANTA MARIA, OLARIA. |