O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de serem efetuados ajustes nos prazos previstos no Decreto nº 19.950, de 08 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do art. 1º do Decreto nº 19.950, de 08 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, que participarem das feiras a seguir relacionadas, que se realizarão no Recife, relativamente às operações de saída de mercadoria realizadas nas mencionadas feiras ou as decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente formalizados por ocasião dos referidos eventos, recolherão o respectivo ICMS nos meses a seguir indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de agosto de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 05 de setembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos