Decreto nº 19766 DE 30/07/2021

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 30 jul 2021

Prorroga prazo estabelecido no Art. 32 do Decreto nº 13.314 , de 02 de maio de 2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por igual período o prazo estabelecido no artigo 32 do Decreto nº 13.314 , de 02 de maio de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de julho de 2021

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal

Aridelmo José Campanharo Teixeira

Secretário Municipal de Fazenda