O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00048936/2023-48-e.

DECRETA:

Art. 1º Conceder, com fundamento no que estabelece o § 1º do art. 218 e § 3º do art. 318, ambos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, desconto para pagamento antecipado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2024, e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) referentes ao exercício de 2023, nas seguintes condições:

I – 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor do tributo para pagamento até o último dia útil do mês de Janeiro;

II – 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor do tributo para pagamento até o último dia útil do mês de Fevereiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito