Decreto nº 19625 DE 29/06/2021
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 30 jun 2021
Esclarece as disposições contidas no Decreto nº 19.614, de 25 de junho de 2021.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos incisos III e V, do Art. 113, da Lei Orgânica do Município de Vitória,
Decreta:
Art. 1º As disposições contidas no Decreto nº 19.614 , de 25 de junho de 2021, deverão se adequar às normatizações expedidas pelo Governo do Estado do Espírito Santo no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de junho de 2021
Lorenzo Pazolini
Prefeito Municipal