O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho c/c Lei nº 190, de 14 de outubro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º No exercício de 2024 não haverá expediente nos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, nos dias relacionados e constantes no Anexo Único que integra este Decreto.

Parágrafo único. As repartições abaixo relacionadas, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados:

I – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas;

II – Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB, que operam na limpeza pública;

III – Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SEMOB, que operam nos serviços de drenagem, asfalto e tapa buraco;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC, que realizam o serviço de inspeção animal; e

V – Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes – SEMTRAN, que realizam a fiscalização e segurança do trânsito.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

ANEXO ÚNICO

Calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Porto Velho em 2024