Decreto nº 19109-E DE 07/07/2015

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 07 jul 2015

Revoga e acresce Dispositivo do Decreto nº 18.882-E, que estabelece ponto facultativo para dias do ano de 2015 e dá outras providências.

A Governadora do Estado de Roraima no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso III, do art. 1º , do Decreto nº 18.882-E , de 1º de junho de 2015.

Art. 2º O art. 2º , do Decreto nº 18.882-E , de 1º de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único:

"Parágrafo único. Fica o feriado do dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público, transferido para o dia 30 de outubro, no exercício de 2015." (AC)

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de julho de 2015.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima