Decreto nº 191 DE 31/07/2019

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 31 jul 2019

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11229/2019,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555 , de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de julho de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas Borba

Paulo Eli

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO ÚNICO

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9)
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
81.1 DEC 3.087 Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).   28.04.2005 28.04.2005 RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 15 , § 11
81.2 DEC 2.606 Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).   11.09.2009 01.09.2009 RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 15 , § 10
81.3 DEC 6 Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).   03.01.2011 01.02.2011 RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 15 , § 10, I
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
99.11 DEC 272 Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.   01.06.2011 01.04.2011 RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 10, IX
99.12 DEC 2.004 Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.   11.02.2014 01.03.2014 RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 10, XI, "b" e "c"
99.13 DEC 3.345 Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.   29.06.2010 29.06.2010 RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 14, I e II
99.14 DEC 555 Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.   31.12.2015 01.01.2016 RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 27
99.15 DEC 757 Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.   24.06.2016 24.06.2016 RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 27, I
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
240 DEC 2.772 Crédito presumido. Vinho. Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.   25.11.2009 25.11.2009 RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 21 , § 13
241 PORT 90 Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.   18.05.2010 18.05.2010  
242 DEC 2.004 Dispõe sobre os efeitos de contribuição a Fundo Estadual vinculado a tratamento tributário diferenciado do ICMS fora do prazo avençado   11.02.2014 01.03.2014 RICMS/SC-01 , art. 104

" (NR)