O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe confere no inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Munício de Porto Velho.

Decreta:

Art. 1º Fica suspensa a cobrança administrativa de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023, até a data de 31 de março de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito