O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00006218/2023-02.

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 26.609, de 07 de dezembro de 2021, que Delega ao município de Porto Velho a exploração e administração do terminal rodoviário intermunicipal localizado no território de Porto Velho.

Considerando o disposto no Decreto nº 18.085, de 10 de maio de 2022, que delega à Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - SEMTRAN, competência em relação ao Terminal Rodoviário e dá outras providências.

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a tarifa de embarque do terminal rodoviário do Município de Porto Velho, a ser praticada pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - SEMTRAN, no valor de R$ 4,82 (quatro reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - SEMTRAN deverá divulgar na imprensa Oficial do Município de Porto Velho e/ou em veículo publicitário local de grande circulação, o novo valor tarifa de embarque.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de março de 2023.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito