O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho c/c Lei nº 190 , de 14 de outubro de 1980.

Resolve:

Art. 1º No exercício de 2023 não haverá expediente nos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, nos dias relacionados e constantes no Anexo Único que integra este Decreto.

Parágrafo único. As repartições abaixo relacionadas, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados:

I - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas;

II - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB, que operam na limpeza pública;

III - Secretaria Municipal de Obras e Pavimentações - SEMOB, que operam nos serviços de drenagem, asfalto e tapa buraco;

IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC, que realizam o serviço de inspeção animal; e

V - Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - SEMTRAN, que realizam a fiscalização e segurança do trânsito.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

ANEXO ÚNICO - Calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Porto Velho em 2023