O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:


Art. 1º Fica alterado § 1º e as als. "c" e "e" do inc. I do § 1º do art. 1º do Decreto nº 16.815 , de 6 de outubro de 2010, conforme segue:

"Art. 1º .....

§ 1º Para efetuar a expedição da credencial, referida no 'caput' deste artigo, a pessoa com deficiência física, auditiva, mental ou visual, e com dificuldade de locomoção, como condutor de veículo ou quando estiver sendo transportado, deverá cadastrar-se junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) ou na Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (SMACIS), e protocolar os seguintes documentos:

I - .....

.....

c) identificação da deficiência permanente verificada ou dificuldade de locomoção;

.....

e) assinatura do médico e indicação de seu registro no Conselho Regional de Medicina.

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de maio de 2014.

Sebastião Melo,

Prefeito, em exercício.

Carlos Pires,

Secretário Municipal dos Transportes, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário de Gestão.