(Revogado pelo Decreto Nº 20716 DE 03/09/2020):

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos da Lei nº 7.958 , de 13 de janeiro de 1997, alterada pela Lei 8.023, de 24 de julho de 1997 e regulamentadas pelos Decretos 14.459, de 30 de janeiro de 2004 e alterada pelo Decreto nº 18.150, de 3 de janeiro de 2013;

Considerando os cálculos de custo do serviço, consubstanciados no Processo Administrativo nº 001.008348.14.6;

Considerando os termos da Lei nº 7.958, de 1997, alterada pela Lei nº 8023, de 1997, bem como Decreto Municipal nº 18.560 , de 13 de fevereiro de 2014; e

Considerando a aprovação pelo Conselho Municipal de Transportes Urbanos - COMTU;

Decreta:

Art. 1º Fica o valor da Tarifa Única dos serviços de transporte coletivo por ônibus de Porto Alegre fixado em R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos).

Parágrafo único. O valor do passe escolar é fixado em R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 07 de abril de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de abril de 2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Vanderlei Luis Cappellari,

Secretário Municipal dos Transportes

Registre-se e Publique-se.

Urbano Schmitt

Secretário Municipal de Gestão