(Revogado pelo Decreto Nº 20483 DE 23/12/2019):

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:


Art. 1º Fica incluído o inc. VI ao art. 101 do Decreto nº 14.499 , de 17 de março de 2004, conforme segue:

"Art. 101. .....

.....

VI - junto ao vigia traseiro do veículo, na forma de publicidade eletrônica por painel de LED, sendo vedada a concomitância com a forma do inc. II deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de janeiro de 2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Vanderlei Luis Cappellari,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.