O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o item V, do art. 135, da Constituição do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de vigência estabelecido no art. 5º, do Decreto nº 320, de 24 de setembro de 1991, fica prorrogado para 28 de fevereiro de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1993.

Palácio do Governo do Estado do Pará, 30 de agosto de 1993.

Jader Fontenelle Barbalho

Governador do Estado

Roberto da Costa Ferreira

Secretário de Estado da Fazenda