O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Considerando o disposto no § 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 859 , de 14 de julho de 2021, que autoriza a concessão de novo prazo para o ingresso no programa para fruição de benefício fiscal, mediante ato do Poder Executivo Municipal, em caso de prorrogação dos efeitos do Decreto estadual que estabeleceu o estado de calamidade sanitária, social e econômica, em razão da pandemia da Covid-19;

Considerando o Decreto Legislativo nº 1.551, de 16 de dezembro de 2021, prorrogou até 30 de junho de 2022, que prorrogou a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia até 30 de junho de 2022.

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo ingresso no Programa de Estímulo e Regularização Fiscal de Contribuintes - REFIS MUNICIPAL 2021, instituído pela Lei Complementar nº 859 , de 14 de julho de 2021, até o dia 30 de junho de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito