Decreto nº 17973 DE 22/03/2022
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 23 mar 2022
Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 16.688, de 20 de maio de 2020.
O Prefeito em Exercício do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo nº 18.02761/2020.
Resolve:
Art. 1º Anular o Decreto nº 16.688 , de 20 de maio de 2020, que alterou o Licenciamento Simplificado de Obras do Município de Porto Velho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Prefeito em Exercício