O Prefeito em exercício do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 18.02761-000/2020.

Resolve:

Art. 1º Fica anulado o Decreto nº 16.688 , de 20 de maio de 2020, que alterou a redação do Art. 14 do Decreto nº 15.565 , de 08 de novembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES

Prefeito em Exercício