Decreto nº 179 de 20/07/2005
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 20 jul 2005
Revoga o Decreto nº 103, de 09 de maio de 2005.
O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto nº 103, de 09 de maio de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALMAS, aos 20 dias do mês de julho de 2005.
RAUL FILHO
Prefeito de Palmas
DEOCLECIANO GOMES
Secretário Chefe da Casa Civil
PUBLICADO EM PLACAR
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