O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Decreta:

Art. 1º Altera dispositivos do Decreto nº 17.866 , de 22 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica estabelecido o valor da tarifa pública de R$ 3,00 (três reais) do serviço essencial de Transporte Coletivo por Ônibus no perímetro urbano do município de Porto Velho, a partir de 1º de janeiro de 2022. (NR)

(.....)

§ 4º REVOGADO."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito