O Governo do Estado de Roraima no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS nº 21 , de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de setembro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de Roraima