O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 168:

" A r t . 1 6 8 .

§ 8.º Para cumprimento da obrigação contida no inciso XIX, a, o contribuinte subst ituto poderá requerer autorização, mediante celebração de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, para que o recolhimento seja efetuado no prazo de até quinze dias após a saída da mercadoria." (NR)

II - o art. 185:

" A r t . 1 8 5 .

§ 7.º O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá celebrar Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, visando conferir a contribuinte localizado neste Estado a condição de substituto tributário."(NR)

III - o art. 194:

" A r t . 1 9 4 .

§ 14. A opção pela aplicação do PCF, em substituição à margem de valor agregado, inclusive lucro, fica condicionada ao prévio requerimento e celebração de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A.

..........................................(NR)

IV - o art. 236-C:

"Art. 236-C. A SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, poderá credenciar como contribuinte substituto, para os produtos desta seção, estabelecimentos cujo percentual de vendas em operações interestaduais, para comercialização, seja igual ou superior a oitenta por cento do total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior."(NR)

Art. 2º O Capítulo XLII, do Título II, do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO XLII

DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

Seção I

Do Regime Especial de Obrigação Acessória

A r t . 5 3 1 .

§ 1º

III - cópia da ata da assembléia que elegeu a diretoria responsável pela outorga do instrumento procuratório, a que se refere o inciso II;

Seção II

Do Termo de Acordo SEFAZ

Art. 534-A-A. Os Termos de Acordo SEFAZ, de que tratam os arts. 168, § 8.º, 185, § 7.º, 194, § 14 e 236-C, serão celebrados pelo Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento do contribuinte, que deverá observar, no que couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.

§ 1.º Os Termos de Acordo SEFAZ serão registrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, fazendo-se constar o número, a ementa e o respectivo prazo de vigência.

§ 2.º As ementas dos termos de acordo deverão ser encaminhados pela Gerência Tributária ao Diário Oficial do Estado, até o quinto dia do mês subseqüente ao de sua respectiva celebração, cancelamento ou revogação.

§ 3.º Os termos de acordo deverão ser encaminhados à Assembléia Legislativa, acompanhados de justificativa detalhada, no prazo de trinta dias, contados da publicação, para a fiscalização prevista no art. 56, XIII, da Constituição Estadual." (NR)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o § 3.º do art. 918 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e

II - o art. 8.º do Decreto n.º 1.665-R, de 11 de maio de 2006.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 13 de setembro de 2006, 185.º da Independência, 118.ºda República e 472.º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

JORGE GOES COUTINHO

Governador do Estado, em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda