O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 06.03066-000/2021.

Decreta:

Art. 1º Altera o caput do inciso I e acrescenta o inciso I-A, do Art. 1º do Decreto nº 17.222 , de 30 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º .....

.....

I - prorrogar, para 30 de julho de 2021, a validade das licenças ambientais e de funcionamento regular das atividades de pessoas jurídicas com o funcionamento suspenso ou afetado com as restrições sobre as atividades contidas no Decreto Estadual nº 25.859, de 06 de março de 2021, vencidas entre os meses de janeiro a junho de 2021, conforme especificação dos códigos do CNAE's das respectivas atividades abaixo indicados: (NR)

.....

I-A - prorrogar, para 30 de julho de 2021, a validade das licenças sanitárias vencidas entre os meses de janeiro a junho de 2021; (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito