O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a ocorrência de termo final de prazo para cumprimento de obrigações tributárias no período de paralização de atividades dos funcionários fazendários,

DECRETA:

Art. 1º Na hipótese de o termo de prazo para cumprimento das seguintes obrigações tributárias haver recaído no período de paralisação das atividades dos funcionários fazendários, entre 09 e 25 de novembro de 1993, o mencionado termo final fica prorrogado para até o dia 30 do mesmo mês:

I - recolhimento do ICMS, inclusive referente a parcelamento de débito;

II - recolhimento do IPVA;

III - apresentação de defesa ou recurso, conforme disposto na lei disciplinadora do processo administrativo-tributário;

IV - apresentação de GIAM e demais documentos de informações econômico-fiscais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de novembro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis