O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e em conformidade com a Lei nº 11.010 , de 23 de dezembro de 2016, decreta:

Art. 1º O art. 33 do Decreto nº 16.514 , de 23 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. Os membros da CFCM serão designados por ato do Prefeito para o exercício de mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de julho de 2018.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte