Decreto nº 16808 DE 19/12/2017
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 28 dez 2017
Ret. - Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR -, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT - e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP - referentes ao exercício de 2018.
No art. 44 do decreto em epígrafe, publicado no Diário Oficial do Município de 20 de dezembro de 2017,
Onde se lê:
Art. 44. A SMFA tornará público, por meio de portaria específica, os valores atualizados monetariamente mencionados nos incisos I e II do art. 5º e caput dos arts. 6º, 22, 30 e 31.
Leia-se:
Art. 44. A SMFA tornará público, por meio de portaria específica, os valores atualizados monetariamente mencionados nos incisos I e II do art. 5º do Decreto nº 16.524, de 2016, e caput dos arts. 6º, 22, 30 e 31 deste decreto.