Decreto nº 1630 DE 06/08/2018
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 06 ago 2018
Revoga o Decreto nº 189, de 27 de julho de 2006, e o Decreto nº 1.421, de 21 de julho de 2017, na forma que especifica.
A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei orgânica do Município, e,
Considerando o item 11.3 do Despacho nº 482/2018, Notificação Recomendatória nº 07/2018, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que recomenda a revogação dos Decretos nº 189, de 27 de julho de 2006 e nº 1.421, de 21 de julho de 2017, por ofenderem a Constituição federal e a Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993,
Decreta:
Art. 1º ficam revogados os Decreto nº 189, de 27 de julho de 2006, e o Decreto nº 1.421 , de 21 de julho de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 6 de agosto de 2018.
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO
Prefeita de Palmas
Guilherme Ferreira da Costa
Secretário da Casa Civil do Município de Palmas
Fernanda Cristina Nogueira de Lima
Procuradora Geral do Município
Kariello Sousa Coelho
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego