O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 7º , da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o disposto nas Resoluções CODIN nºs 01/2015, de 12 de fevereiro de 2015, e 03/2015, de 29 de abril de 2015, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN,

Decreta:

Art. 1º Ficam homologados, nos termos do art. 7º, da Lei nº 6.146, de 2011, na modalidade implantação de estabelecimento industrial, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de junho de 2015.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO.