A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º O Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1995, passa a denominar-se "Processo Administrativo Fiscal"

Parágrafo único. O Título II do Regulamento de que trata este artigo passa a denominar-se "Do Procedimento Administrativo Fiscal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE NOVEMBRO DE 1997, 176º DA INDEPENDÊNCIA E 109º DA REPÚBLICA.