Decreto nº 15766 DE 15/08/2013
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 12 set 2013
Ajusta os limites entre as zonas ZPA2 e ZOL/13, definidos no Anexo 2 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º Ficam ajustados os limites entre a ZPA2 e ZOL/13, definidos no Anexo 2 da Lei nº 6.705 , de 13 de outubro de 2006, conforme planta anexa a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 15 de agosto de 2013.
Luciano Santos Rezende - Prefeito Municipal
Sandra Monarcha Souza e Silva - Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade
Anexo