O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao que dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005,

Decreta:

Art. 1º Altera o "caput" do art. 8º do Decreto nº 15.157, de 27 de abril de 2006, que passa a ter seguinte redação:

"Art. 8º As solicitações de reconhecimento da isenção prevista no art. 7º, inciso II, deste Decreto, deverão ser formalizadas mediante requerimento específico dirigido à Secretaria municipal da Fazenda - SMF, a quem competirá a análise e concessão da exoneração tributária."

Art. 2º Inclui o § 3º ao art. 8º do Decreto nº 15.157, de 27 de abril de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 8º...

§ 3º A solicitação prevista no "caput" será encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, para verificar se o requerente é abrangido pelo Serviço de Iluminação Pública."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de novembro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.