Decreto nº 15700 DE 17/07/2014
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 18 jul 2014
Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica.
O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,
Considerando o disposto nos arts. 6º, § 3º, 7º e 13 da Lei nº 6.146, de 2011; e,
Considerando o disposto nas Resoluções nº 02, de 23 de maio de 2014, e nº 04, de 26 de junho de 2014, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN,
Decreta:
Art. 1º Ficam homologados, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.146, de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados:
I - na modalidade implantação de estabelecimento industrial:
| Processo nº | Portaria Intersecretarial nº | Regime Especial nº |
| 1604.000.00002/2014-7 | 012/2014 | 062/2014 |
| 1604.000.00032/2013-0 | 013/2014 | 063/2014 |
| 1604.000.00016/2014-9 | 014/2014 | 064/2014 |
| 1604.000.00010/2014-1 | 015/2014 | 065/2014 |
| 1604.000.00018/2014-8 | 016/2014 | 066/2014 |
| 1604.000.00019/2014-2 | 022/2014 | 077/2014 |
| 1604.000.00020/2014-5 | 023/2014 | 078/2014 |
II - na modalidade inclusão de novos produtos:
| Processo nº | Portaria Intersecretarial nº | Regime Especial nº |
| 1604.000.00009/2014-9 | 017/2014 | 067/2014 |
| 1604.000.00011/2014-6 | 018/2014 | 068/2014 |
| 1604.000.00006/2014-5 | 020/2014 | 069/2014 |
III - na modalidade inclusão de nova atividade industrial:
| Processo nº | Portaria Intersecretarial nº | Regime Especial nº |
| 1604.000.00012/2014-0 | 019/2014 | Alteração do Regime Especial nº 067/2013 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de julho de 2014.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO