O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o resultado da reunião do comitê estratégico encarregado da definição das medidas de controle da Covid-19, constituído por técnicos especialistas, por autoridades do governo e, na condição de observadores, por chefes e representantes dos Poderes constituídos;

CONSIDERANDO os atuais dados positivos relacionados à Covid-19, que, segundo os especialistas, não mais justificam a manutenção da situação de emergência decorrente da pandemia e a obrigatoriedade de medidas de prevenção fixadas em subsequentes decretos municipais, e;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Saúde se manterá atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º - A partir da publicação deste Decreto, cessa, para todos os efeitos legais, a situação de emergência em saúde no Município de Fortaleza, declarada no Decreto n° 14.611, de 17 de março de 2020, e disciplinada por decretos municipais subsequentes.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 12 dias de junho de 2023.

José Sarto Nogueira Moreira

PREFEITO DE FORTALEZA

João Marcos Maia

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Fernando Antônio Costa de Oliveira

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO