Adriane Barbosa Nogueira Lopes, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande - MS, de 04.04.1990, e:

Considerando o disposto no art. 104 da Lei Complementar nº 59 , de 02.10.2003 e no art. 9º , § 3º do Decreto-Lei nº 406 , de 31.12.1968;

Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por valor estimado lançado para as Sociedades Uniprofissionais será apurado mensalmente, devendo ser calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo único. O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo por valor estimado lançado para as Sociedades Uniprofissionais deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período a que se refere.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo de pagamento de qualquer parcela do tributo até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento da mesma recair nos dias de feriado e finais de semana.

Art. 3º Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional não poderão usufruir do regime especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo, previsto no Decreto-Lei nº 406/1968 , e neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal

MÁRCIA HELENA HOKAMA

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento