Adriane Barbosa Nogueira Lopes, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 04.04.1990,

Decreta:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 6º , do Decreto nº 14.302 , de 15 de maio de 2020, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 6º O terceiro eixo do programa "Selo CG Sem Racismo" será criado através de Decreto e terá por finalidade o estímulo e reconhecimento de empresas na Capital que possuem, em sua prática de gestão, ações do campo da promoção da igualdade racial, bem como o enfrentamento ao racismo e ao combate à discriminação étnico-racial, garantindo oportunidades de acesso a cargos de chefia nas empresas e crescimento profissional de seus colaboradores que se auto declarem pretos ou pardos. " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE JULHO DE 2022.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal