O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza;

Considerando o princípio da eficiência administrativa e a adoção de medidas que impliquem em eficiência e celeridade processual;

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Art. 2º , seus parágrafos e o Anexo Único, do Decreto nº 13.045 , de 14 de dezembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

José Sarto Nogueira Moreira

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.