O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

Considerando a ocorrência de emergência pública no Município de Fortaleza, por conta da pandemia da COVID-19, reconhecida no Decreto nº 14.611 , de 17 de março de 2020;

Considerando a estabilidade dos dados epidemiológicos e assistenciais;

Considerando as decisões do Comitê Estratégico encarregado da definição das medidas de isolamento social no Estado;

Considerando a necessidade de adotar medidas que possam estimular o processo de vacinação, com o objetivo de proteger ainda mais a saúde da população de Fortaleza;

Considerando que a Secretaria Municipal da Saúde se manterá atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia,

Decreta:

Art. 1º Dos dias 27 de dezembro de 2021 a 9 de janeiro de 2022, o isolamento social no Município de Fortaleza permanecerá regido nos termos do Decreto nº 15.190 , de 27 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de 27 de novembro de 2021, como medida de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Art. 2º A partir de 3 de janeiro de 2022, passa a ser obrigatória a exigência de passaporte sanitário em academias e para hóspedes no check in em hotéis e pousadas.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Saúde e a Agência de Fiscalização de Fortaleza, de forma concorrente com os demais órgãos municipais e estaduais competentes, encarregar-se-ão da fiscalização para o cumprimento do disposto no Decreto nº 15.190 , de 27 de novembro de 2021, e neste Decreto, competindo à SMS o monitoramento contínuo dos dados epidemiológicos e assistenciais da COVID-19, para fins de avaliação e permanente acompanhamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 24 dias de dezembro de 2021.

José Sarto Nogueira Moreira

PREFEITO DE FORTALEZA

Marcelo Jorge Borges Pinheiro

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Fernando Antonio Costa de Oliveira

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO