Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Para o efetivo exercício da atividade de transporte individual de passageiros - Táxi Convencional, os veículos deverão ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 5º do Decreto nº 6.469, de 3 de janeiro de 1992.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal