O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV e VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo X, do Decreto nº 12.462 , de 09 de Dezembro de 2011, que passa a vigorar nos termos do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral Adjunto do Município

ANEXO I