O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 369 , de 22 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar nº 199 , de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências."

Decreta:

Art. 1º Dá nova redação aos Anexos VI e VII do Decreto nº 11.678 , de 02 de junho de 2010, que passam a vigorar nos termos do anexo I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR

Procurador Geral do Município

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I "ANEXO VI - DECRETO Nº 11.678 , DE 02 DE JUNHO DE 2010" REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE ALVARÁ PROVISÓRIO - MEI PARA ATIVIDADE DE BAIXO GRAU DE RISCO

ANEXO II "ANEXO VII - DECRETO Nº 11.678 , DE 02 DE JUNHO DE 2010" REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE ALVARÁ PROVISÓRIO - MEI PARA ATIVIDADE DE ALTO GRAU DE RISCO