O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o item V, do art. 135, da Constituição do Estado do Pará, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 60/91, de 26 de setembro de 1991, e 148/92, de 15 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 1995, as saídas internas de pescado, inclusive crustáceos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações com:

I - lagosta, camarão, molusco, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão, adoque e rã;

II - pescado enlatado ou cozido.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Palácio do Governo do Estado do Pará, em 13 de março de 1995.

Almir Gabriel

Governador do Estado

Frederico Aníbal da Costa Monteiro

Secretário de Estado da Fazendaa