Decreto nº 14.624 de 01/11/2011
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 03 nov 2011
Revoga dispositivo do Decreto nº 13.842/2010, que "Regulamenta a Lei nº 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte".
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 83 do Decreto nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de novembro de 2011
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte