O Prefeito do Município de Rio Branco - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando a Lei Municipal nº 2.064 , de 10 de julho de 2014 que autoriza a realização da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS";

Considerando, o art. 14 da Lei Municipal nº 2.064 , de 10 de julho de 2014 que dispõe sobre a necessidade de instituir e nomear a Comissão Organizadora e Fiscalizadora;

Considerando, o art. 1º , § 2º e art. 7º ambos do Decreto nº 1.146 , de 18 de setembro de 2014 que informa a necessidade de indicar os prêmios a serem sorteados,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Organizadora e Fiscalizadora da Campanha de Arrecadação "IPTU EM DIA DA PRÊMIOS", de acordo com o artigo 14 , da Lei Municipal nº 2.064/2014 , integrada pelos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças -SEFIN:

I - Membro: Maria Célia Lima de Souza - Coordenadora do Programa de Educação Fiscal;

II - Membro: Jenásla Freitas da Silva Pinto - Chefe da Divisão de IPTU;

III - Membro: Patrick Barbosa Lopes - Chefe do Departamento de Atendimento ao Cidadão;

IV - Membro: Thamyres Maria de Souza - Chefe do Departamento de Inteligência Fiscal;

V - Membro: Catharine Neves S. Fernandes - Chefe da Divisão de Rendas.

Art. 2º A Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊ-MIOS" será realizada mediante um único sorteio, no qual serão contemplados prêmios diversos dispostos no anexo único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o encerramento da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" 2014.

Rio Branco-Acre, 09 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis, 53º do Estado do Acre e 131º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICO