O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 10-A ao Decreto nº 14.251 , de 28 de agosto de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 10-A. A SEHAB disponibilizará para as entidades sem fins lucrativos que realizam a gestão do Programa Habitacional Financiado e Subsidiado, na qualidade de entidade organizadora, o sistema eletrônico para cadastro e seleção de famílias, de que trata o art. 10 deste Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de novembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ

Secretária de Estado de Habitação