O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do município de Fortaleza.

Considerando o que dispõe o art. 226 da Lei 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza).

Considerando que o dia 28 de outubro de 2017 incide num sábado e é tradicional o gozo de um dia de folga pelos servidores na data alusiva aos mesmos.

Decreta:

Art. 1º Fica transferido para o dia 03 de novembro de 2017 (sexta-feira), em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo de Fortaleza, o ponto facultativo do dia 28 de outubro, alusivo ao Dia do Servidor Público, que trata o art. 226 da Lei nº 6.794 de 17 de dezembro de 1990.

Art. 2º A determinação de que trata o art. 1º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância, salva vidas e o funcionamento dos hospitais que integram a rede municipal de saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em Fortaleza, aos 27 de outubro de 2017.

Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.