O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do município de Fortaleza.

Considerando o que dispõe o art. 226 da Lei 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza).

Decreta:

Art. 1º Fica antecipado para o dia 24 de outubro de 2016 (segundafeira), em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo de Fortaleza, o ponto facultativo do dia 28 de outubro, alusivo ao Dia do Servidor Público, que trata o art. 226 da Lei nº 6.794 de 17 de dezembro de 1990.

Art. 2º A determinação de que trata o art. 1º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância, salva vidas e o funcionamento dos hospitais que integram a rede municipal de saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 2016.

Roberto Claudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

Philipe Theophilo Nottingham

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.