O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o artigo 6º do Decreto nº 12.608, de 2014, que regulamenta os incisos VI, X, XI, XII e XIII, do art. 225; §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 244, da Lei Complementar nº 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar nº 480, de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 11 de dezembro de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO

MUNICIPAL, ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.