O Prefeito de Palmas, no uso de suas atribuições no que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a decisão do Tribunal de Justiça exarada no Mandado de Segurança nº 0002908-13.2017.827.0000 e a Resolução TCE/TO nº 6/2017-PLENO,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, referente ao exercício de 2017, para as seguintes datas:

I - 7 de abril de 2017, para a parcela única ou a 1ª (primeira) parcela, caso a opção do contribuinte seja pelo pagamento parcelado;

II - 8 de maio de 2017, para a 2ª (segunda) parcela;

III - 7 de junho de 2017, para a 3ª (terceira) parcela;

IV - 7 de julho de 2017, para a 4ª (quarta) parcela;

V - 7 de agosto de 2017, para a 5ª (quinta) parcela;

VI - 11 de setembro de 2017, para a 6ª (sexta) parcela;

VII - 9 de outubro de 2017, para a 7ª (sétima) parcela;

VIII - 7 de novembro de 2017, para a 8ª (oitava) parcela;

IX - 7 de dezembro de 2017, para a 9ª (nona) parcela;

X - 8 de janeiro de 2018, para a 10ª (décima) parcela.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 22 de março de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Adir Cardoso Gentil

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Christian Zini Amorim

Secretário Municipal de Finanças